É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Embargos à execução fiscal. Julgados parcialmente procedentes pela r. sentença apenas para determinar sejam aplicados juros de 1% do artigo 161 do CTN, mantidas as demais verbas. Não há que se falar em sentença extra petita.

Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo furtado

Vistoria negligente de veículo furtado.

Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça

Reintegração determinada pela justiça.

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Laboratório condenado por erro em exame de gestante

Professores de município maranhense mantêm cargos na Secretaria de Educação

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Reconhecimento de firma garante autenticidade a documento

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Quatro mil advogados podem perder registro na Paraíba

TJ mantém indenização por ruptura de falange

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.

Juiz de trabalho de Goiás permanece afastado de seu cargo

O tratamento de dados pessoais e as investigações corporativas

Por Larissa Fleury.

Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Plano de saúde é condenado a indenizar segurada por recusa ao cumprimento do contrato

A decisão estabeleceu a quantia de R$ 12 mil, por danos morais.

CCJ aprova projeto que permite a pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar

Regra já foi acolhida em julgamento no Superior Tribunal de Justiça.

Município e concessionária indenizarão morador que teve casa inundada após abertura de comportas de barragem

Foi constatada falha na evacuação das áreas sob risco.

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras

Verificação de dados é responsabilidade da operadora.